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ASSESSORIA JURÍDICA

Luís Washington Sugai (OAB/SP 84.795) e Emerson Dups (OAB/SP nº 162.269) são advogados que prestam serviços à APDESP desde 1998, na assessoria especializada na busca de soluções jurídicas nas áreas civil, tributária, trabalhista e administrativa.

A Assessoria Jurídica oferece aos associados da APDESP:

  • Experiência jurídica acumulada na área de prótese dentária laboratorial;
  • Comunicação na linguagem do cliente;
  • Serviços de apoio pelo site como: artigos, noticias, informativos
  • Agenda de atendimento via Internet (juridico@apdesp.org.br).

A Assessoria Jurídica está organizada para atender pessoas jurídicas (laboratórios), bem como pessoas físicas, observando-se as particularidades de cada associado para atendê-lo na exata medida de suas necessidades.

FAQ (Frequently Asked Questions)

Necessidade de inscrição no Conselho Regional de Odontologia

A profissão de Técnico de Prótese Dentária é uma profissão regulamentada pela Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, e a atividade profissional é fiscalizada pelo Conselho Federal de Odontologia, que promove o registro individualizado dos TPDs na respectiva jurisdição.

Técnico em Prótese Dentária: pessoa física ou pessoa jurídica?

O TPD pode prestar serviços como pessoa física (autônomo), necessitando para tanto o registro junto ao CRO e na Prefeitura Municipal.

Como pessoa jurídica (laboratório), precisará além do registro individual do TPD junto ao CRO, deve atender às exigências do Código Civil e também todos os requisitos do Conselho Regional de Odontologia, que dispõe em seu site (www.crosp.org.br – serviços – requerimentos), o manual de orientação para sociedade e empresas odontológicas. Leia atentamente todas as instruções que se referem aos sócios e ao próprio local onde será instalado o laboratório, que são devidamente esclarecidas no Manual.

Cabe lembrar que o TPD deve ser orientado por profissional de Contabilidade habilitado, que analisará as circunstâncias do caso e indicará qual a melhor solução, inclusive tributária.

TEMAS PARA CONSULTA

  • Aposentadoria
  • Relações de ConsumoDireito Empresarial
  • Análise e Elaboração de Contratos
  • Administração de Passivo Bancário
  • Administração de Passivo Tributário
  • Contencioso Tributário
  • Indenizações Em Geral
  • Direito Administrativo
  • Direito Trabalhista



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