Navegação Voltar para home

ESTATUTO

Associação dos Técnicos em Prótese Dentária do Estado de São Paulo
Denominação anterior: Associação dos Protéticos Dentários do Estado de São Paulo
C.N.P.J./MF nº 48.878.789/0001-04

CAPITULO I – DA ASSOCIAÇÃO E SUAS FINALIDADES

Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM PRÓTESE DENTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO é uma associação civil representativa dos técnicos de prótese dentária e dos profissionais afins do Estado de São Paulo, sem fins lucrativos, sem cunho político, religioso, racial ou social, constituída para integrar os profissionais de prótese dentária, com prazo indeterminado de duração, com sede e foro em São Paulo – Capital, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 2.050 – 13º andar – Bela Vista.

§ 1º – A denominação acima "ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM PRÓTESE DENTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO" trata de alteração da denominação "ASSOCIAÇÃO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO", nome inicial da entidade fundada em 24 de março de 1.976, com personalidade jurídica de Direito Privado e registrada sob nº 423, no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 31 de maio de 1.976.

§ 2º – A ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM PRÓTESE DENTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO utilizará a sigla "APDESP" como nome de fantasia e cognome para comunicações gerais e perante os órgãos institucionais que assim permitir.

Artigo 2º – A APDESP tem por finalidade:

  1. Propugnar pelo progresso da prótese dentária, defesa e congraçamento da classe;
  2. Organizar congressos, eventos científicos e participar dos que se realizarem no país e no exterior;
  3. Manter convênios ou intercâmbios com associações do país ou do exterior;
  4. Manter laboratórios de prótese dentária com fins culturais e científicos;
  5. Manter cursos de aperfeiçoamento profissional;
  6. Manter uma biblioteca especializada;
  7. Manter um veículo de comunicação e publicidade para divulgação de trabalhos protéticos como também noticiários culturais e científicos;
  8. Contribuir para a solução dos problemas protéticos em saúde pública, assessorando os poderes públicos;
  9. Propugnar pelo aumento do patrimônio social;
  10. Defender em Juízo ou fora dele os interesses da classe protética, como também representar os seus sócios, visando a defesa dos seus direitos, inclusive impetrar mandado de segurança individual ou coletivo e ação civil pública no termos da Lei nº 7.347/95 em defesa dos interesses individuais e difusos.

Parágrafo único – Poderá, a APDESP, formalizar contratos ou convênios com empresas, entidades, fundações, associações, pessoas físicas e jurídicas sempre que houver interesse para melhorar o desempenho da associação e trazer benefícios para seus associados.


CAPÍTULO II

SEÇÃO I – DOS SÓCIOS

Artigo 3º – A Associação tem as seguintes categorias de sócios:

  1. Fundadores: os signatários da Ata de Fundação da APDESP e os componentes de sua primeira Diretoria;
  2. Efetivos: os técnicos em prótese dentária, portadores de certificados de habilitação ou diploma, que preencham os requisitos do artigo 5º;
  3. Honorários: as personalidades nacionais ou do Exterior de mérito comprovado ou que prestarem benefícios à classe protética;
  4. Acadêmicos: os estudantes pertencentes às escolas de prótese dentária ou de odontologia, oficiais ou oficializadas;
  5. Auxiliares de prótese dentária: todos aqueles que dedicam seu trabalho à prótese dentária, porém não preenchem os requisitos definidos no artigo 5º;
  6. Colaboradores: todos aqueles embora não dediquem seus trabalhos especialmente à profissão de técnico de prótese dentária ou pertençam a outra categoria profissional, desejam colaborar como sócios da entidade;
  7. Sócios-Laboratórios: as pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Odontologia que prestam serviços na odontologia e na área de prótese dentária;
  8. Sócios-Empresas: as pessoas jurídicas com atividades relacionadas à área de prótese dentária ou que embora não dediquem seus trabalhos especialmente à profissão de técnico de prótese dentária, participam sistematicamente na manutenção e organização dos projetos, programas e eventos realizados pela APDESP.

§ 1º – Todos os sócios poderão participar dos órgãos de deliberação da entidade, mas somente os sócios fundadores e efetivos terão direito a voto, e em particular, somente estes poderão votar ou serem votados aos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal.

§ 2º – A qualidade de sócio é pessoal e intransferível.

§ 3º – Não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

§ 4º – Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da APDESP.

Artigo 4º – A admissão de sócios efetivos, acadêmicos, auxiliares de prótese dentária, colaboradores, sócios-laboratórios e sócios-empresa dar-se-á mediante a aprovação da Diretoria, após proposta assinada pelo interessado e referendado por dois sócios em pleno gozo de seus direitos. Parágrafo único – A admissão de sócios honorários dar-se-á mediante indicação de, pelo menos, 20 (vinte) sócios efetivos com a posterior aprovação em Assembléia Geral.

Artigo 5º – São os requisitos necessários para admissão de sócio efetivo, que obrigatoriamente constarão na proposta de admissão:

  1. Número do registro de inscrição junto ao Conselho Regional de Odontologia;
  2. Pagamento das taxas instituídas pela Assembléia Geral;
  3. Comprovação de que permanece em pleno gozo do exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária.

Artigo 6º – A proposta para sócio acadêmico deverá conter:

  1. Atestado do estabelecimento de ensino a qual pertence;
  2. Pagamento das taxas arbitradas pela Assembléia Geral.

Parágrafo único – O título de sócio acadêmico expira após o prazo máximo de 4 (quatro) anos a contar da data de sua admissão, ou quando o mesmo interromper seu curso.

Artigo 7º – Tanto os sócios-laboratório como os sócios-empresa terão suas contribuições, contrapartidas e participações definidas em reunião de Diretoria que constarão, cada qual, de regulamento próprio.

Parágrafo único – Cada sócio-laboratório e sócio-empresa poderá indicar, por correspondência escrita ou eletrônica, o nome de seu representante que gozará dos direitos cabíveis aos associados e poderá ser substituído a qualquer tempo e a critério exclusivo do laboratório ou da empresa que o indicou.


SEÇÃO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Artigo 8º – São direitos dos sócios fundadores e efetivos:

  1. Desde a sua admissão:
  2. Freqüentar as dependências da APDESP e suas reuniões;
  3. Receber gratuitamente o veículo de comunicação e publicidade da APDESP;
  4. Inscrever-se nos cursos de aperfeiçoamento, promovidos pelo Departamento Científico;
  5. Utilizar-se dos serviços mantidos pela APDESP;
  6. Candidatar-se aos prêmios instituídos pela APDESP ou por ela distribuídos;
  7. Apresentar trabalhos e tomar parte em reuniões culturais e científicas;
  8. Apresentar novos sócios;
  9. Excepcionalmente, convocar assembléias gerais;
  10. Solicitar desligamento quando, em gozo de seus direitos;
  11. Solicitar, sob suas expensas, auditoria na documentação contábil da entidade.
  12. Após 6 (seis) meses de sua admissão:
  13. Votar quando em pleno gozo de seus direitos;
  14. Convocar Assembléias Gerais Extraordinárias nos termos do Estatuto;
  15. Tomar parte, propor, discutir e votar nas Assembléias.
  16. Após 3 (três) anos de sua admissão, candidatar-se a cargo de Diretoria e Conselho Fiscal, observadas as disposições do Estatuto.

Artigo 9º – São direitos dos sócios honorários:

  1. Receber, em sessão solene, os títulos a que fizer jus;
  2. Freqüentar as dependências da APDESP e suas reuniões sociais, culturais e científicas.

Artigo 10º – São direitos dos sócios acadêmicos:

  1. Freqüentar as dependências da APDESP e suas reuniões sociais, culturais e científicas;
  2. Receber gratuitamente o veículo de comunicação e publicidade da APDESP;
  3. Utilizar-se dos serviços mantidos pela APDESP;
  4. Candidatar-se aos prêmios instituídos pela APDESP ou por ela distribuídos;
  5. Apresentar trabalhos e tomar parte em reuniões culturais e científicas;
  6. Inscrever-se nos cursos de aperfeiçoamento específicos, promovidos pela APDESP.

Artigo 11º – São direitos dos sócios auxiliares de prótese dentária:

  1. Freqüentar as dependências da APDESP e suas reuniões sociais, culturais e científicas;
  2. Receber gratuitamente o veículo de comunicação e publicidade da APDESP;
  3. Utilizar-se dos serviços mantidos pela APDESP;
  4. Candidatar-se aos prêmios instituídos pela APDESP ou por ela distribuídos;
  5. Apresentar trabalhos e tomar parte em reuniões culturais e científicas;
  6. Inscrever-se nos cursos de aperfeiçoamento específicos, promovidos pela APDESP.

Artigo 12º – São direitos dos sócios colaboradores:

  1. Freqüentar as dependências da APDESP e suas reuniões sociais e culturais;
  2. Utilizar-se dos serviços mantidos pela APDESP.

Artigo 13º – São direitos dos sócios-laboratórios e sócios-empresa:

  1. Freqüentar as dependências da APDESP e suas reuniões sociais e culturais;
  2. Utilizar-se dos serviços mantidos pela APDESP;
  3. Beneficiar-se das contrapartidas concedidas pelo regulamento próprio.

Artigo 14º – São deveres dos sócios:

  1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, regulamentos e regimentos internos aprovados e deliberados pelas Assembléias Gerais e pela Diretoria;
  2. Exercer nos termos do Estatuto, os cargos, comissões, funções ou representações para os quais forem eleitos, nomeados ou designados, ressalvados os casos de escusa legítima;
  3. Comparecer às Assembléias Gerais;
  4. Efetuar pontualmente o pagamento das taxas e contribuições a que estiver obrigado;
  5. Respeitar a legislação atinente à profissão e seu exercício;
  6. Respeitar a ordem interna da APDESP;
  7. Respeitar os dirigentes da APDESP quando em exercício de suas funções;
  8. Zelar pelo patrimônio da APDESP;
  9. Não levar para fora dos limites da Entidade as questões internas surgidas.

SEÇÃO III – DAS PENALIDADES

Artigo 15º – A inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignados no Estatuto constitui justa causa para a aplicação aos associados de qualquer categoria das seguintes penalidades:

  1. Advertência por escrito;
  2. Suspensão de direitos até noventa dias;
  3. Exclusão;
  4. Expulsão.

Artigo 16º – Será aplicada a pena de advertência por escrito ao sócio que:

  1. Atrasar o pagamento de qualquer taxas ou contribuições por 4 (quatro) meses;
  2. Perturbar a ordem interna da APDESP;
  3. Causar dano ao patrimônio da APDESP.

Artigo 17º – Será aplicada a pena de suspensão de direitos ao sócio que:

  1. Não acatar a penalidade aplicada ou reincidir na punição de advertência por escrito;
  2. Perturbar a ordem interna da APDESP;
  3. Não acatar as deliberações das Assembléia Gerais e dos órgãos de direção;
  4. Não respeitar a legislação atinente à profissão de prótese dentária;
  5. Causar dano ao patrimônio da APDESP;
  6. Atrasar o pagamento de qualquer taxas ou contribuições por mais de 4 (quatro) meses.

Parágrafo único – A suspensão implica na perda dos direitos, permanecendo obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos no Estatuto.

Artigo 18º – Será aplicada a pena de exclusão ao sócio que:

  1. Atrasar o pagamento de qualquer taxas ou contribuições por mais de 6 (seis) meses;
  2. For admitido com informações inverídicas.

Artigo 19º – O sócio excluído poderá ser readmitido, mediante novo processo associativo, quando:

  1. Quitar as taxas e contribuições em atraso, devidamente atualizadas;
  2. Regularizar a motivação que gerou a exclusão, no caso de informações inverídicas.

Artigo 20º – Será aplicada a pena de expulsão ao sócio que reitera na prática de ato suscetível de pena de suspensão de direitos.

Artigo 21º – Para que sejam aplicadas as penalidades previstas no Estatuto, obrigatoriamente será instaurando Processo Disciplinar, a requerimento de qualquer sócio, obedecendo aos seguintes princípios:

  1. Nenhum associado será considerado culpado até decisão final;
  2. Amplo direito de defesa e do contraditório, com todos os meios e recursos a eles inerentes;
  3. Não será admitida no Processo Disciplinar qualquer prova obtida por meio ilícito.

Parágrafo único – No caso de expulsão do associado, por justa causa, caberá recurso voluntário à Assembléia Geral, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência da decisão, sendo a deliberação assemblear será tomada pelo voto aberto da maioria simples dos presentes.


CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Artigo 22º – A APDESP será dirigida pela Diretoria, com mandato de 2 (dois) anos, eleita em escrutínio único e secreto.

Parágrafo único – O Presidente da APDESP somente poderá postular uma única reeleição para o cargo.

Artigo 23º – A Diretoria será composta de:

  1. Presidente; Vice–Presidente;
  2. Diretor Administrativo;
  3. Vice–Diretor Administrativo;
  4. Diretor Financeiro;
  5. Vice–Diretor Financeiro;
  6. Conselho Fiscal e respectivos suplentes.

Artigo 24º – Compete à Diretoria:

  1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as deliberações das Assembléias Gerais e da própria Diretoria;
  2. Aplicar penalidades após regular Processo Disciplinar, com relação aos seus associados;
  3. Elaborar seu regimento interno;
  4. Deliberar, quanto à admissão de sócios, observadas as disposições do Estatuto;
  5. Administrar a APDESP e seu quadro de funcionários, fixar salários e definir funções;
  6. Acatar as deliberações dos órgãos e departamentos, dentro de suas competências;
  7. Receber da Diretoria antecessora e transmitir à Diretoria sucessora o patrimônio, bens e haveres, especificando em inventário e constando em ata as eventuais alterações;
  8. Dar posse, em Assembléia Geral, à Diretoria sucessora;
  9. Promover o preenchimento de cargo, por ausência ou impedimento do ocupante, observadas as disposições do Estatuto;
  10. Autorizar pagamentos e compromissos financeiros a serem assumidos pela APDESP;
  11. Constituir delegações e comissões, bem como investir sócios de poderes representativos;
  12. Autorizar a criação de Conselhos, Comissões ou Câmaras Regionais;
  13. Apresentar à Assembléia Geral Ordinária, na primeira quinzena do mês de dezembro, a previsão orçamentária e taxas;
  14. Apresentar à Assembléia Geral Ordinária, na primeira quinzena de abril, o relatório de suas atividades e prestação de contas;
  15. Convocar Assembléias Gerais;
  16. Convocar, por escrito, os órgãos para reuniões extraordinárias próprias;
  17. Supervisionar a biblioteca;
  18. Estabelecer convênios com entidades públicas ou privadas;
  19. Deliberar sobre contratos com empresas, entidades, fundações, associações, pessoas físicas e jurídicas, sempre que houver interesse para melhorar o desempenho da associação e trazer benefícios para seus associados;
  20. Solicitar pareceres;
  21. Apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais;
  22. Incentivar o movimento associativo, promovendo o quadro social;
  23. Solicitar, quando cabível, o parecer do Conselho de Presidentes;
  24. Reunir-se pelo menos uma vez por mês.

§ 1º – As deliberações da Diretoria dar-se-ão por maioria de votos dos presentes, abstendo-se o Presidente de votar, a não ser para desempate;

§ 2º – Perderá o mandato o membro da Diretoria que tiver 3 (três) faltas consecutivas ou 6 (seis) alternadas durante a gestão, nas reuniões ordinárias.

§ 3º – As faltas dos membros da Diretoria somente serão justificadas a critério da maioria da Diretoria.

Artigo 25º – São atribuições do Presidente:

  1. Presidir as reuniões de Diretoria;
  2. Proceder à abertura das Assembléias Gerais, Congressos, Conselhos ou Câmaras Regionais;
  3. Presidir as reuniões conjuntas com outros órgãos da APDESP, quando por sua convocação;
  4. Representar a APDESP em juízo e fora dele;
  5. Superintender a administração da APDESP;
  6. Assinar cheques juntamente com o Diretor Financeiro;
  7. Contratar e demitir, juntamente com o Diretor Administrativo, os funcionários do quadro da APDESP;
  8. Assinar contratos e correspondências, bem como autenticar todos os livros de atas e registros da APDESP;
  9. Assinar atas, balancetes mensais e balanço anual;
  10. Nomear os diretores dos departamentos, órgãos e comissões.

Artigo 26º – Compete ao Vice–Presidente:

  1. Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, inclusive assinando cheques;
  2. Presidir e superintender as comissões nomeadas.

Artigo 27º – No caso de renúncia, afastamento, impedimento ou falecimento do Presidente da APDESP, o Vice–Presidente assumirá o cargo até o término do mandato.

Parágrafo único – Na vacância dos cargos de Presidente e Vice–Presidente será convocada nova eleição, observadas as disposições do Estatuto.

Artigo 28º – As substituições do Presidente e Vice–Presidente pelos demais membros da Diretoria observar-se-ão a escala gradativa de cargos elencados no artigo 23.

Artigo 29º – Compete ao Diretor Administrativo:

  1. Redigir a correspondência da Diretoria e assiná-la junto com o Presidente;
  2. Superintender e manter em dia o arquivo da APDESP;
  3. Superintender o serviço de Secretaria, podendo, quando necessário, distribuir seus encargos a outros auxiliares;
  4. Organizar e relatar o expediente e a ordem do dia para as reuniões de Diretoria, juntamente com o Presidente;
  5. Providenciar os editais de convocação de Assembléias Gerais;
  6. Secretariar, redigir e ler as atas das Assembléias Gerais e reuniões de Diretoria;
  7. Manter sob sua guarda o livro de Ata. Parágrafo único – Compete ao Vice–Diretor Administrativo substituir o Diretor Administrativo em suas ausências e impedimentos, ou sucedê-lo, no caso de vacância.

Artigo 30º – Compete ao Diretor Financeiro:

  1. Superintender as finanças da APDESP e quando necessário, distribuir seus encargos a outros auxiliares com a concordância do Presidente;
  2. Administrar a captação de recursos para a APDESP, determinando o depósito em conta bancária desta, em estabelecimento escolhido pela Diretoria;
  3. Efetivar os pagamentos autorizados pela Diretoria;
  4. Assinar cheques, juntamente com o Presidente;
  5. Superintender o movimento financeiro dos Congressos, Conselhos, Departamentos, Campanhas, Doações, Taxas e Rendas eventuais;
  6. Informar mensalmente à Diretoria sobre contribuições em geral e a situação financeira da APDESP;
  7. Propor reajustes de mensalidades e taxas, de acordo com índices oficiais de atualização;
  8. Elaborar e subscrever os balancetes mensais e o balanço anual.

Parágrafo único – Compete ao Vice–Diretor Financeiro substituir o Diretor Financeiro em suas ausências e impedimentos, ou sucedê-lo, no caso de vacância.

Artigo 31º – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos interesses financeiros e patrimoniais da APDESP.

Artigo 32º – O Conselho Fiscal será sempre composto de três membros efetivos e três membros suplentes, eleitos em eleição direta, realizada simultaneamente com a eleição da Diretoria.

Artigo 33º – O Conselho Fiscal será dirigido por um Coordenador eleito dentre seus membros, na primeira reunião ordinária do Conselho.

Parágrafo único – Nas ausências ou impedimentos do Coordenador, a substituição será feita nos termos do Regimento do Conselho Fiscal.

Artigo 34º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente da APDESP ou pelo Coordenador do Conselho Fiscal.

§ 1º – Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que tiver 3 (três) faltas consecutivas ou 6 (seis) alternadas durante a gestão, para as reuniões ordinárias.

§ 2º – Perderá também o mandato o membro do Conselho Fiscal que tiver 3 (três) faltas em reuniões extraordinárias.

Artigo 35º – Ao Conselho Fiscal compete:

  1. Examinar todas as contas da APDESP;
  2. Examinar os balancetes mensais e o Balanço Anual, emitindo seu parecer;
  3. Verificar a aplicação das verbas orçamentárias;
  4. Proceder a exação do patrimônio;
  5. Elaborar processo diante das irregularidades encontradas;
  6. Sugerir sobre a utilização de verbas extraordinárias.

CAPITULO IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

SEÇÃO I – DO CONSELHO DE PRESIDENTES

Artigo 36º – O Conselho de Presidentes é órgão colegiado composto pelo atual Presidente e seus antecessores, excluindo-se aqueles que tenham sido coercitivamente afastados do cargo.

Artigo 37º – O Conselho de Presidentes, quando convocado pela Diretoria, sob a coordenação do Presidente em exercício, deliberará antes de qualquer outro órgão, sobre a transação dos bens imóveis do patrimônio da APDESP.

§ 1º – A deliberação do Conselho de Presidentes dar-se-á por maioria de votos dos presentes, abstendo-se o Presidente em exercício de votar, a não ser para desempate. Dela não cabe recurso.

§ 2º – Somente após a aprovação pelo Conselho de Presidentes, realizar-se-á a Assembléia Geral Extraordinária com a finalidade de deliberar sobre a proposta de transação de bens imóveis do patrimônio da APDESP.


SEÇÃO II – DO DEPARTAMENTO DE CONGRESSOS

Artigo 38º – Compete ao Departamento de Congressos:

  1. Organizar os Congressos;
  2. Participar dos Congressos em que a APDESP for convidada;
  3. Organizar, de comum acordo com o Departamento Científico da APDESP, os calendários dos eventos.

Artigo 39º – O Presidente da APDESP, no início de seu mandato, nomeará o Diretor do Departamento de Congressos, que exercerá as funções de Presidente do Congresso, a ser realizado na respectiva gestão, tendo o mandato coincidente com o da diretoria.

Artigo 40º – Para a consecução de seus objetivos, o Diretor do Departamento de Congressos, em conjunto com a Diretoria da APDESP, indicará um Secretário Geral e um Coordenador da Comissão Científica, podendo ainda estabelecer organograma de funções e atribuições, à exceção da área de finanças, que permanecerá adscrita ao Diretor Financeiro da APDESP.

Artigo 41º – Entende-se por Congressos as reuniões científicas com temário oficial e com obrigatoriedade de conclusões finais dos temas abordados e que serão publicados no veículo de comunicação e publicidade.

Artigo 42º – Entende-se por Semanas as reuniões científicas, sem obrigatoriedade do temário oficial ou de conclusões, com a duração mínima de 3 (três) dias consecutivos e com programação científica.

Artigo 43º – Entende-se por Jornadas todas as outras reuniões cientificas que não se enquadrem nas definições precedentes.

Artigo 44º – Todas as deliberações envolvendo o Departamento de Congressos serão apresentadas em reunião de Diretoria e constarão das respectivas atas.

Artigo 45º – Todos os documentos contábeis relativos ao Departamento de Congressos e ao próprio Congresso serão assinados, conjuntamente, pelo Diretor do Congresso e pelo Diretor Financeiro da APDESP.

Artigo 46º – Ficará a critério da APDESP a aplicação das rendas oriundas dos Congressos, Jornadas, Semanas e demais eventos havidos e por ela promovidos.

§ 1º – Para efeito de cálculo da renda líquida, não serão computadas as doações e subvenções recebidas.

§ 2º – A prestação de contas relativa aos eventos citados nos artigos 41, 42 e 43 deverão ser encaminhadas à Diretoria no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do encerramento do evento.


SEÇÃO III – DO DEPARTAMENTO CIENTÍFICO

Artigo 47º – O Departamento Científico é unidade de difusão da Ciência da Prótese Dentária, de congraçamento de especialistas e dos órgãos profissionais a eles relacionados.

Artigo 48º – Compete ao Departamento Científico, dentro de suas atribuições, supervisionar os eventos e em especial o temário oficial dos Congressos.


SEÇÃO IV – DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Artigo 49º – A Assessoria de Comunicação é a unidade responsável pela elaboração e divulgação do veículo de comunicação e publicidade da Entidade.

Artigo 50º – A Assessoria de Comunicação será dirigida por um Diretor, um Redator e um Secretário.

§ 1º – O cargo de Diretor será de livre nomeação e destituição do Presidente da APDESP;

§ 2º – O Diretor da Assessoria de Comunicação, em conjunto com a Diretoria da APDESP indicará o Redator e o Secretário, podendo ainda estabelecer organograma de funções e atribuições, à exceção da área de finanças, que permanecerá adscrita ao Diretor Financeiro da APDESP.


SEÇÃO V – DA ASSESSORIA DE PATRIMÔNIO

Artigo 51º – A Assessoria de Patrimônio, exercida pelo Diretor do Patrimônio, nomeado pelo Presidente da APDESP, terá as seguintes atribuições:

  1. Atualizar anualmente ou quando for necessário o levantamento físico patrimonial dos bens da APDESP;
  2. Localizar e identificar, por área, os bens inventariados;
  3. Elaborar o regimento interno do departamento;
  4. Indicar assessores para auxiliar no exercício de suas funções;
  5. Zelar pela conservação do patrimônio da APDESP.

CAPITULO V – DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

SEÇÃO I – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Artigo 52º – A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da APDESP com poderes para decidir, deliberar, ratificar, aprovar ou anular os atos sociais e administrativos, nos limites das leis em vigor e do Estatuto, e particularmente para:

  1. Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
  2. Dar posse à Diretoria e ao Conselho Fiscal eleitos;
  3. Apreciar o relatório da Diretoria sobre a aprovação ou não da prestação de contas e do balanço referente ao exercício anterior;
  4. Demitir os que ocuparem cargos de eleição ou nomeação, sempre que os interesses sociais o exigirem;
  5. Decidir sobre as alterações do Estatuto e Regimento Interno;
  6. Deliberar a dissolução da Associação e decidir sobre a liquidação e destino do acervo social;
  7. Deliberar sobre a transação de bem imóvel do patrimônio da APDESP;
  8. Deliberar sobre recurso de sócio penalizado de exclusão.

§ 1º – As deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria simples, salvo as dos itens "d", "e", "f" e "g" que exigirão o voto de 3/5 (três quintos) dos associados presentes, salvo se maior for o quorum legal.

§ 2º – As Assembléias Gerais serão convocadas por meio de edital afixado na sede da APDESP ou circulares ou outros meios que garantam a publicidade, devendo sempre conter expressamente a ordem do dia.

§ 3º – Todos os sócios poderão participar das Assembléias Gerais, porém somente os sócios fundadores e efetivos, em pleno gozo de seus direitos associativos e profissionais, terão direito a voto.

§ 4º – Qualquer transação envolvendo bens imóveis do patrimônio da APDESP, observará as disposições do Estatuto, devendo ser apreciada em duas Assembléias Gerais Extraordinárias especialmente convocada para essa finalidade, e fica condicionada à prévia aprovação do Conselho de Presidentes.

Artigo 53º – As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente da APDESP, e na sua omissão por solicitação de no mínimo 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos, e realizar-se-ão com qualquer número de sócios:

I – anualmente para prestação de contas (no primeiro semestre) e previsão orçamentária (no segundo semestre);

II – a cada biênio para eleição e posse da Diretoria e demais cargos eletivos.

Artigo 54º – As Assembléias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão quando convocadas pelo Presidente, seja por deliberação própria, seja por determinação da maioria dos membros da Diretoria ou por solicitação de no mínimo 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos.

Artigo 55º – As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, meia hora mais tarde, com qualquer número, se não exigido quorum especial pelo Estatuto ou pela lei.

Parágrafo único – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão deliberar o seu funcionamento em caráter permanente.

Artigo 56º – A convocação das Assembléias Gerais dar-se-á no prazo de 3 (três) dias a contar de seu pedido, devendo ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único – A inobservância do "caput" deste artigo autoriza aos solicitantes a marcarem a data de realização da assembléia, cumpridas as formalidades do parágrafo segundo do artigo 52.

Artigo 57º – Em cada Assembléia Geral, antes do início dos trabalhos, será definido e aprovado seu regimento, principalmente no que se refere à composição da Mesa e redação da Ata.

Artigo 58º – O Presidente da Assembléia Geral só votará no caso de empate.

Artigo 59º – O Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, por decisão de 3/5 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou nas convocações seguintes com menos de 5% (cinco por cento) dos sócios efetivos em gozo de seus direitos.

Parágrafo único – Nos casos de extrema conveniência à APDESP, em caráter inadiável, a Diretoria deverá aprovar a emenda ao Estatuto por maioria absoluta de seus membros, em duas reuniões especiais, com intervalos de 10 (dez) dias entre elas, encaminhando à Assembléia Geral para deliberação.

Artigo 60º – A extinção da APDESP será resolvida em Assembléia Geral Extraordinária convocada para esse fim e aprovada por 3/5 dos seus sócios, aos quais competem dar destino a seu patrimônio social, em qualquer caso, reverter para instituição filantrópica congênere, devidamente registrada perante as autoridades competentes.


SEÇÃO II – DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 61º – A Assembléia Geral para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada bienalmente, convocada pelo Conselho Eleitoral, por meio de edital afixado na sede a APDESP, por circulares ou outros meios que garantam a publicidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização do pleito.

Artigo 62º – O Conselho Eleitoral, nomeado pelo Presidente da APDESP, será composto por 3 (três) membros, que não podem estar concorrendo ao cargo de Presidente da APDESP.

Artigo 63º – Compete ao Conselho Eleitoral:

  1. designar a data da eleição e torná-la pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização, por edital;
  2. elaborar o regimento interno para processamento de pleito e apuração, observadas as disposições do Estatuto;
  3. receber as inscrições das chapas, até 10 (dez) dias da realização do pleito;
  4. determinar a fixação, na sede da APDESP, dos programas de ação das chapas inscritas;
  5. compor as mesas receptoras, indicando os respectivos Presidentes e tantos vogais quantos forem necessários;
  6. elaborar e fornecer as cédulas de votação, com nome de todos os candidatos, em tipo padronizado, respeitada a ordem alfabética dos candidatos à Presidente;
  7. em sendo chapa única concorrente, a cédula terá a forma de plebiscito. proceder a imediata apuração dos votos, após a conclusão da coleta, na sede da APDESP;
  8. procedida a apuração, indicar o resultado da eleição e, na ausência de recursos, proclamar os eleitos.

Artigo 64º – Os candidatos devem se organizar por chapa, com designação de cargos e respectivos concorrentes, e a inscrição será feita mediante requerimento dirigido ao Conselho Eleitoral, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do pleito.

Artigo 65º – São condições essenciais para ser candidato aos cargos eletivos da APDESP:

  1. Ser sócio fundador ou efetivo há mais de três anos e em pleno gozo de seus direitos associativos e profissionais;
  2. Estar quite com as taxas e contribuições associativas, desde seis meses antes da realização do pleito;
  3. Residir e exercer a sua atividade profissional no Estado de São Paulo, comprovadamente nos últimos três anos;
  4. Até 10 (dez) dias antes do pleito, fixar nas dependências da sede o seu programa de ação para conhecimento dos associados, às suas expensas.

Artigo 66º – Para se candidatar ao cargo de presidente da APDESP, o sócio não poderá exercer, ainda que em disponibilidade, cargo, função ou qualquer atividade em entidade, associação ou órgão representativo da área odontológica ou de prótese dentária, estranha à APDESP, dentro do período para o qual foi eleito, nomeado ou indicado, independentemente de estar no efetivo exercício ou direção. Deverá possuir ilibada reputação e comprovada capacidade administrativa.

Artigo 67º – Permitir-se-á tão somente uma única reeleição para o cargo de Presidente da APDESP.

Artigo 68º – A eleição será sempre realizada na sede da APDESP, em um único dia, através de escrutínio secreto, das 8:00 às 18:00 horas, ininterruptamente, prorrogáveis por mais duas horas, por deliberação do Conselho Eleitoral.

Artigo 69º – Aos candidatos será assegurado o direito de indicar fiscais na eleição, cujo número e funções serão estabelecidos pelo Conselho Eleitoral.

Artigo 70º – O voto nas eleições da APDESP é facultativo.

Artigo 71º – Não serão permitidos votos por procuração, correspondência ou qualquer outro veículo de comunicação.

Artigo 72º – No caso de empate na apuração dos votos, será proclamada eleita a chapa na qual o candidato a Presidente for o sócio mais antigo ininterruptamente, e ainda persistindo o empate será proclamada aquela cujo candidato a Presidente for o mais idoso.

Artigo 73º – Havendo recurso anulatório, parcial ou total, com acolhimento pelo Conselho Eleitoral, este designará nova data de eleição, a ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, no que couber.

Parágrafo único – As urnas e listagem de votos não impugnadas deverão ser lacradas e assinadas pelos representantes das chapas disputantes e guardadas em local de comum acordo, até a apuração conjunta de todos os votos.

Artigo 74º – A posse dos eleitos dar-se-á dentro de 30 (trinta) dias das respectivas eleições, em Assembléia Geral Ordinária.

Artigo 75º – Os eleitos que não tomarem posse na referida Assembléia Geral, deverão fazê-lo na primeira reunião da Diretoria, sob pena de perda do mandato.


CAPÍTULO VI – DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO

Artigo 76º – Constituem fontes de receita da APDESP: contribuições dos sócios, taxas e remuneração de serviços, doações, locações, legados, subvenções, aplicações financeiras, rendas patrimoniais e outras.

Artigo 77º – O patrimônio da APDESP é formado pelo conjunto de bens e direitos, sendo que os bens móveis e imóveis serão registrados no Livro de Patrimônio, sob a guarda do Presidente.

§ 1º – O patrimônio a que se refere esse artigo é impenhorável.

§ 2º – No que se refere a bens móveis, qualquer transação deverá ser discutida e aprovada em Assembléia Geral Extraordinária.

§ 3º – Em se tratando de bens imóveis, as transações ficam condicionadas à aprovação do Conselho de Presidentes, e posterior ratificação por meio de 2 (duas) Assembléias Gerais Extraordinárias, observada a seguinte ordem: havendo aprovação da proposta de transação na primeira Assembléia Geral Extraordinária, após 15 (quinze) dias, será realizada a segunda Assembléia Geral Extraordinária que será soberana em sua deliberação.

§ 4º – Qualquer aquisição poderá ser aprovada pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal, com prévia avaliação de preço apresentada por 3 (três) empresas idôneas.


CAPÍTULO VII – DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 78º – O ano social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 79º – Os sócios não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações e responsabilidades da APDESP, assumidas pelos órgãos diretores ou seus representantes.

Artigo 80º – Pelo pagamento de despesas ou dívidas assumidas que gerarem prejuízo à APDESP, respondem pessoal e solidariamente aqueles que deram causa ou a autorizaram.

Artigo 81º – Nenhum sócio poderá usar o nome da APDESP, de seus órgãos diretivos ou auxiliares, sem estar devidamente autorizado.

Artigo 82º – É vedado à Diretoria assumir qualquer compromisso ou obrigação que não tenha relação direta com os fins da Associação.

Artigo 83º – As taxas e anuidades devidas à APDESP serão determinadas anualmente na Assembléia Geral Ordinária de Previsão Orçamentária.

Artigo 84º – Para execução de todas as atividades administrativas a Diretoria poderá contratar um Secretário Administrativo, com experiência comprovada, definindo as suas funções e sendo sua remuneração fixada anualmente em Assembléia Geral Ordinária de Previsão Orçamentária.

Artigo 85º – O exercício das funções na Diretoria e no Conselho Fiscal não serão remunerados, direta ou indiretamente.

Parágrafo único – Os serviços específicos que não se confundem com as atribuições da Diretoria e do Conselho Fiscal podem ser remunerados mediante deliberação expressa da Assembléia Geral.

Artigo 86º – A pedido do associado, a Diretoria poderá manter em seus quadros associativos, os sócios efetivos com dispensa de pagamento das contribuições associativas, desde que sejam maiores de sessenta e cinco anos de idade, com vinte anos de contribuição à Associação, ininterruptos ou não.


CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 87º – No DIA NACIONAL DO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, comemorado em 5 de novembro, a APDESP outorgará o prêmio "LECRON DE OURO", nos anos impares, e o prêmio "JOÃO DE BARRO", nos anos pares.

§ 1º – O prêmio "LECRON DE OURO" será escolhido em reunião de Diretoria, observando-se a regulamentação própria para concessão da premiação.

§ 2º – O prêmio "JOÃO DE BARRO" também será escolhido em reunião de Diretoria, com livre indicação dentre os profissionais da área da prótese dentária.

Artigo 88º – A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e assim decidir sobre a liquidação e destino do acervo social, desde que aprovada por 3/5 dos seus sócios presentes, devendo o patrimônio social, em qualquer caso, reverter para instituição filantrópica congênere, devidamente registrada perante as autoridades competentes.

Artigo 89º – O presente Estatuto entra em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária.




Sócio empresa