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Gestão APDESP INFORMA - ED 199 (Jan / Fev)

SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO TRIBUTÁRIA INTELIGENTE

POR Mauricio Motta, CD e Contador

Como sabemos, no mês de janeiro, os escritórios de contabilidade, reúnem os dados do balanço contábil do exercício ano base anterior, para simular a melhor opção tributária, e assim, enquadrar as empresas no regime fiscal, onde a economia no recolhimento dos impostos, encontre o melhor formato possível, de forma clara e lícita.

No sistema tributário brasileiro, encontramos modelos de enquadramento como o Lucro real, Lucro presumido e Simples nacional, cada qual com regras e características próprias.

O Simples nacional terá um novo formato. O projeto final aprovado ainda em 2016 no Congresso Nacional amplia o limite de receita para adesão ao regime tributário, e altera o enquadramento de vários setores.

O limite máximo de receita bruta anual para que pequenas empresas participem do regime especial de tributação do Simples Nacional sobe de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, o que equivale a uma média mensal de R$ 400 mil.

Vão para o anexo III (com alíquotas menores) alguns dos serviços antes presentes na quinta e sexta tabelas, como academias de dança e de artes marciais, laboratórios, serviços de medicina, odontologia e psicologia.

Mas há uma questão importante: quanto maior a folha de pagamento, menor a alíquota. Isso quer dizer que mesmo as atividades que em teoria pagam mais impostos podem ser enquadradas ainda no anexo III. Para isso, a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta deve ser igual ou maior que 28%.

Já se o contrário ocorrer e empresas que em um primeiro momento figuram nos anexos III e IV tiverem uma relação entre folha e receita menor que 28%, elas serão tributadas de acordo com as alíquotas maiores, previstas no anexo V.

ANEXO III DO SIMPLES NACIONAL – SERVIÇOS - NOVA TABELA

Faixa Receita bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Valor a deduzir (em R$)
1ª Faixa Até R$ 180.000,00 6,00% 0
2ª Faixa De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
3ª Faixa De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 13,50% R$ 17.640,00
4ª Faixa De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
5ª Faixa De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
6ª Faixa De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00

O SIGNIFICADO DESTA REGRA: "AUMENTE SUA FOLHA DE PAGAMENTO (REGULARIZE, CONTRATE MAIS.) PARA QUE DESFRUTE DO BENEFÍCIO DA MENOR ALÍQUOTA".

REFLETINDO...

A gestão contábil assume um papel de fundamental importância diante dos cenários apresentados pelas novas regras tributárias.

Diria que a regularização das empresas frente às regras legais vigentes, será o diferencial de mercado, diante da exposição realizada pelo sistema de cruzamento continuo do fisco. Vamos repensar seriamente, o futuro que desejamos para nossas empresas, que certamente estarão divididos inicialmente em dois cenários bem diferentes: trilhar um caminho pela gestão administrativa x inconsistência destrutiva da ilegalidade.

O pagamento de tributos no Brasil, assim como o entendimento das regras tributarias, é tarefa árdua, conclui-se que nunca estivemos tão necessitados de repensar nossos negócios, onde a ajuda de profissionais preparados para uma boa Gestão, estarão presentes na rotina, igualmente as melhorias continuas dos processos operacionais.

Não esqueçam: 30 de janeiro esgota-se o prazo para o enquadramento do regime tributário Simples Nacional!!!

Forte abraço à todos!!

Mauricio Motta
CD e diretor administrativo da Workdoctor Soluções contábeis na área da saúde.



Apdesp Informa - Edição 200 (Mar/Abr)


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