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Leis APDESP INFORMA - ED 196 (Jul / Ago)

MUDANÇAS NA LEI SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA

Por iniciativa da Drª Elza Miranda, advogada e com formação de TPD, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com relatoria da deputada Soraya Santos, do Rio de Janeiro, aprovou o projeto de Lei Nº 6.610 de 2009. Este projeto teve início em 2009 e falta apenas a sanção ou o veto total ou parcial da presidência da república.

MUDANÇAS

ARTIGO 7 INCISO II
Não se aplicará aos laboratórios de prótese dentária a proibição de "manter no laboratório, equipamento e instrumental específico do consultório dentário".

ARTIGO 9 - PARÁGRAFO ÚNICO
"Pelo menos um terço das diretorias dos conselhos regionais de odontologia será composto por técnicos em prótese dentária, eleitos pela própria categoria em escrutínio secreto".

ARTIGO 3 - Eliminação da comprovação de quitação do imposto sindical.
Estas e outras mudanças deverão ter a lei regulamentada por decreto-lei que dispõe sobre a profissão do técnico em prótese dentária. E nesta oportunidade os TPDs legalmente habilitados que se interessem pelo assunto precisarão estar unidos e presentes nesta fase. Embora a regulamentação se reporte apenas aos apontamentos da lei 6.610/2009, toda discussão é bastante válida no sentido de avançar para outras mudanças, inovações e modernidade num tempo próximo.
A editoria da revista e da Câmara Técnica dos TPDs no CROSP, ressalta que algumas correções e atualizações possam estar presentes nos próximos debates como:

ARTIGO 4, INCISO I
Prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes. Onde está "clientes" deveria estar "pacientes". Não nos parece, que neste caso a interpretação possa estar presente. Cliente é cliente, e paciente é paciente.

ARTIGO FUTURO
"Permitir que os laboratórios de prótese dentária possam fazer a tomada de cor de dentes e gengivas, com autorização prévia do cirurgião-dentista através de carta ou e-mail, no próprio ambiente de trabalho laboratorial, em condições minimamente estruturadas e confortável aos pacientes". E neste caso não se trata de procedimentos na cavidade bucal dos pacientes.

ARTIGO FUTURO
"Disciplinar o uso de sites e redes sociais na divulgação de laboratório de prótese dentária, pois esse é um fator inteiramente novo, moderno e importante na prótese".





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